1931-11-23 - Portaria 7221 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho da Murtosa com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1931-11-23 - Decreto 20542 - Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas - Secretaria

Regula o provimento dos lugares de tesoureiros das alfândegas do continente e ilhas adjacentes

1931-11-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público, em aditamento ao aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 188 de 1931, o texto da Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista na Haia em 6 de Novembro de 1925, à qual aderiu o Govêrno Português

1931-11-23 - Portaria 7222 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento o contra-torpedeiro Tâmega

1931-11-23 - Decreto 20543 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento das taxas de acostagem, reboques e das inerentes à doca de Alcântara, devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa, o navio de guerra espanhol Almirante Fernandiz

1931-11-23 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificacão ao decreto n.º 20494, que determina que a receita e despesa dos correios e telégrafos fixadas no mapa n.º 3 do Orçamento GeraI do Estado para o actual ano económico sejam elevadas a 111542600$52

1931-11-23 - Decreto 20544 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Fixa o câmbio para as operações cambiais relativas a exportações ou reexportações das províncias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde, a que se refere o artigo 6.º do decreto n.º 8440

1931-11-23 - Decreto 20545 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Fixa a agência a cobrar pela Inspeccão Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas por quilograma de pêso bruto de cereais panificáveis, de cereais não panificáveis e de fava importados, quando sejam objecto de operações efectuadas nas Bôlsas de Mercadorias