1931-11-21 - Decreto 20537 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria um julgado municipal no concelho de Nordeste

1931-11-21 - Decreto 20538 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Substitue o § único do artigo 10.º do decreto n.º 18249, que reorganiza os serviços da Junta do Crédito Público e da dívida pública, e o artigo 1.º do decreto n.º 19303, que determina que o pagamento da avença do imposto de sucessões e doações a que, nos termos do decreto n.º 19045, está sujeita a transmissão por título gratuito dos títulos da dívida pública fundada deixe de ser feito por estampilha e passe a efectuar-se por dedução da respectiva importância no valor dos juros dos mesmos títulos

1931-11-21 - Decreto 20539 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que, quando qualquer oficial nomeado professor da Escola Naval seja mandado desempenhar comissão de serviço que o iniba de tomar posse do cargo na devida oportunidade, o possa fazer quando regressar da referida comissão

1931-11-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Lituânia aderido em 21 de Outubro de 1931 ao Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris em 25 de Janeiro de 1924

1931-11-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comercio e Indústria - Repartição do Comércio

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20448, que mantém, em relação à herdade denominada da Craveira, situada na freguesia de Canha, concelho do Montijo, dividida em talhões dados de arrendamento a longo prazo, a isenção de contribuïções consignada nos artigos 36.º a 38.º do decreto n.º 7933

1931-11-21 - Decreto 20540 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Determina que os assistentes da Escola Superior de Medicina Veterinária passem a designar-se professores auxiliaresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-11-21 - Decreto 20541 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Regula o funcionamento das escolas mixtas de ensino primário elementarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo