1931-11-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Ministério

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20247, que regula os aumentos de soldos dos oficiais do exército e da armada

1931-11-20 - Decreto 20531 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Património Nacional

Autoriza o Ministro das Finanças a alienar uma propriedade urbana situada na província de Roma, via del Grifone, n.os 4 e 7, pertencente ao Estado Português

1931-11-20 - Decreto 20532 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Substitue o artigo 41.º e seus parágrafos das instruções preliminares das pautas

1931-11-20 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Despacho ministerial esclarecendo várias disposições do horário de trabalho sôbre restaurantes e cafés-restaurantes

1931-11-20 - Decreto 20533 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1931-11-20 - Decreto 20534 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Cria e manda pôr a funcionar uma escola de ensino primário elementar mixta na Colónia Infantil do Estoril, emquanto ela durarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-11-20 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 20506, que manda entrar no Tesouro, como rendimento do Estado, os saldos dos haveres mobiliários e imobiliários da antiga Escola Azevedo, de Vila RealNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-11-20 - Decreto 20535 - Ministério da Agricultura - Campanha da Produção Agrícola

Modifica o decreto n.º 20301, sôbre importação de batatas

1931-11-20 - Decreto 20536 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que, até a publicação das alterações ao desenvolvimento das despesas do Ministério para o corrente ano económico, por efeito do decreto n.º 20526, fica o Govêrno autorizado a aplicar desde já a despesas com o pessoal, nos termos do mesmo decreto, os saldos das verbas consignadas no referido desenvolvimento a despesas com o pessoal