Decreto 20532, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 268/1931, Série I de 1931-11-20.
- Data: 1931-11-20
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Sumário
Substitue o artigo 41.º e seus parágrafos das instruções preliminares das pautas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445574.dre.pdf .
Aviso
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