1931-11-19 - Portaria 7220 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova as alterações aos estatutos da Misericórdia de Aldeia Galega da Merceana (Hospital de Charnais), concelho de Alenquer

1931-11-19 - Decreto 20527 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que as disposições do decreto n.º 19805 (reembôlso de descontos aos militares presos ou suspensos das suas funções quando ilibados de culpas) sejam aplicáveis sòmente a casos verificados posteriormente à data da sua publicação e, referindo-se a casos gerais, não digam respeito a militares que tenham sofrido ou venham a sofrer redução nos seus vencimentos por virtude de sanções aplicadas pelo Poder Executivo

1931-11-19 - Aviso - Ministério dos Negocios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reich alemão informado o secretário geral da Sociedade das Nações, em 19 de Outubro findo, de que o Govêrno da União das Repúblicas Soviéticas Socialistas lhe enviou o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e respectivo Protocolo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-11-19 - Decreto 20528 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Altera as taxas postais para as colónias

1931-11-19 - Decreto 20529 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Torna aplicável aos funcionários que regressem do serviço de companhias do ultramar, com funções de Estado, a disposição do decreto n.º 18273, desde que tenham exercido cargos como fiscalizadores do Estado, na entidade que os requisita

1931-11-19 - Decreto 20530 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Regula as normas para a admissão ao estágio das escolas do ensino técnico profissional e estabelece as propinas respectivas