Decreto 20529, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 267/1931, Série I de 1931-11-19.
- Data: 1931-11-19
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Sumário
Torna aplicável aos funcionários que regressem do serviço de companhias do ultramar, com funções de Estado, a disposição do decreto n.º 18273, desde que tenham exercido cargos como fiscalizadores do Estado, na entidade que os requisita
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445570.dre.pdf .
Aviso
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