1931-11-14 - Decreto 20508 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Dá nova redacção ao artigo 7.º do decreto n.º 13303, que promulga várias disposições respeitantes aos serviços prisionais

1931-11-14 - Decreto 20509 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Altera a redacção do artigo 1030 da pauta de importação e cria uma nova rubrica no índice remissivo da mesma pauta

1931-11-14 - Portaria 7217 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Esclarece alguns artigos do regulamento para as embarcações de passageiros nas zonas do tráfego local e aprova o modêlo do certificado de navigabilidade dessas embarcações

1931-11-14 - Decreto 20510 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza o cancelamento de denominações ou firmas sociais nos registos da Repartição do Comércio, volvidos que sejam cinco anos sem pagamento de contribuïções, salvo em casos de isenção tributária

1931-11-14 - Decreto 20511 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Concede autorização à Companhia Geral de Crédito Predial Português para modificar os seus estatutos

1931-11-14 - Decreto 20512 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

Autoriza o Ministro do Comércio e Comunicações a contratar com a Companhia de Caminhos de Ferro do Norte de Portugal sôbre a base de o Estado garantir integralmente o pagamento de juros e amortização das obrigações emitidas e a emitir por essa Companhia e relativas às linhas da Senhora da Hora à Trofa e da Boa Vista à Trindade

1931-11-14 - Decreto 20513 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico