Decreto 20509, de 14 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 263/1931, Série I de 1931-11-14.
- Data: 1931-11-14
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Sumário
Altera a redacção do artigo 1030 da pauta de importação e cria uma nova rubrica no índice remissivo da mesma pauta
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445542.dre.pdf .
Aviso
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