Decreto 20510, de 14 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 263/1931, Série I de 1931-11-14.
- Data: 1931-11-14
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Sumário
Autoriza o cancelamento de denominações ou firmas sociais nos registos da Repartição do Comércio, volvidos que sejam cinco anos sem pagamento de contribuïções, salvo em casos de isenção tributária
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445544.dre.pdf .
Aviso
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