1931-10-29 - Decreto 20445 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Isenta do imposto do comércio marítimo e imposto de passagem os passageiros da colónia italiana que foram em excursão a Itália em Agosto findo e regressaram em Setembro

1931-10-29 - Decreto 20446 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Substitue o corpo do artigo 6.º do decreto n.º 9877, que fixa a penalidade a aplicar às embarcações nacionais com rêdes de arrastar que forem encontradas pescando dentro da zona das 3 milhas de distância da costa

1931-10-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais

Torna pública a relação dos Acordos atinentes à Convenção da União Postal Universal, assinados em Londres em 28 de Junho de 1929, bem como a lista dos países que ratificaram uma e outros ou a êles aderiram

1931-10-29 - Portaria 7210 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Determina que a dotação de telefonistas da estação telefónica central de Viana do Castelo passe a ser de uma chefe e cinco telefonistas

1931-10-29 - Portaria 7211 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Angra do Heroísmo e fixa o respectivo quadro de telefonistas

1931-10-29 - Decreto 20447 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico destinada a pessoal assalariado da Estação Viti-Vinícola da Beira Litoral (Bairrada)