Decreto 20445, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 250/1931, Série I de 1931-10-29.
- Data: 1931-10-29
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Sumário
Isenta do imposto do comércio marítimo e imposto de passagem os passageiros da colónia italiana que foram em excursão a Itália em Agosto findo e regressaram em Setembro
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445459.dre.pdf .
Aviso
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