1931-10-01 - Decreto 20358 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Bragança e Lactário anexo

1931-10-01 - Decreto 20359 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Chaves

1931-10-01 - Decreto 20360 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Altera o artigo 110.º do regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha na parte relativa à constituïção da comissão técnica de submersíveis

1931-10-01 - Decreto 20361 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 14674, que suspende provisòriamente todas as disposições do regulamento geral orgânico das brigadas da armada relativas ao curso do 1.º grau de especialização de fogueiros

1931-10-01 - Portaria 7186 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Dissolve a flotilha ligeira de exercícios, criada pela portaria n.º 7173

1931-10-01 - Portaria 7187 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Altera a lotação da canhoneira Raúl Cascais

1931-10-01 - Decreto 20362 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma alínea no artigo 109.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932, sob a epígrafe «Instrumentos meteorológicos»

1931-10-01 - Portaria 7188 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Manda incluir várias categorias de funcionários e empregados coloniais, na tabela das classes anexa ao decreto-lei n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931

1931-10-01 - Portaria 7189 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Manda que sejam cumpridos rigorosamente os preceitos aplicáveis do decreto de 9 de Junho de 1892, sôbre a concessão de licenças registadas aos funcionários ou empregados coloniais

1931-10-01 - Portaria 7190 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Determina que seja dado o nome de Escola Dr. Sebastião Horta e Costa, à escola de ensino primário elementar do sexo masculino da freguesia de Vila Nova de Oliveirinha, concelho de Tábua

1931-10-01 - Portaria 7191 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Determina que seja dado o nome de Escola Padre Luiz, à escola de ensino primário elementar do sexo feminino da freguesia de Vila Nova de Oliveirinha, concelho de Tábua

1931-10-01 - Decreto 20363 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular

Prorroga até 30 de Novembro do corrente ano, mediante o pagamento de 100$00 em selos fiscais, o prazo para obterem diplomas de professores de ensino particular, nos termos do artigo 50.º do decreto n.º 19244, os indivíduos residentes nas colónias à data da publicação do referido decreto

1931-10-01 - Decreto 20364 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular

Permite a matrícula oficial dos alunos externos do ensino primário além do prazo estabelecido actualmente, até fins de Fevereiro, mediante o pagamento da multa de 200$00