Decreto 20364, de 1 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 227/1931, Série I de 1931-10-01.
- Data: 1931-10-01
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Sumário
Permite a matrícula oficial dos alunos externos do ensino primário além do prazo estabelecido actualmente, até fins de Fevereiro, mediante o pagamento da multa de 200$00
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445338.dre.pdf .
Aviso
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