1931-01-07 - Decreto 19207 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento de impressos fornecidos pela Imprensa Nacional de Lisboa à Direcção Geral das Alfândegas

1931-01-07 - Decreto 19208 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Determina o preço mínimo de venda das armas apreendidas pelas autoridades fiscais ou consideradas em abandono nas alfândegas

1931-01-07 - Decreto 19209 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Determina que o prazo de dois anos de permanência de mercadorias em armazéns alfandegados, fixado pelo artigo 387.º do decreto n.º 4560, possa ser prorrogado pelo Ministro quando se trate de hélices, motores, veios para os mesmos, guinchos, dinâmos e material análogo, existentes em depósitos onde as emprêsas de navegação arrecadam mercadorias destinadas a sobressalentes dos seus navios

1931-01-07 - Decreto 19210 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças

Providencia sôbre as transições das tesourarias quando os exactores cessantes tenham pendentes de conferência operações de crédito que justifiquem a continuação da respectiva contabilidade

1931-01-07 - (Não especificado) - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário

Pontos-exemplos organizados pela secção do ensino secundário do Conselho Superior da Instrução Pública para os fins constantes da alínea a) da 3.ª instrução do artigo 17.º do decreto n.º 18884