Decreto 19208, de 7 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 5/1931, Série I de 1931-01-07.
- Data: 1931-01-07
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Sumário
Determina o preço mínimo de venda das armas apreendidas pelas autoridades fiscais ou consideradas em abandono nas alfândegas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443316.dre.pdf .
Aviso
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