Resultados para o dia 1931-01-24
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Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Hospital de D. Manuel de Aguiar, anexo à Misericórdia de Leiria
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Designa o funcionário que deve substituir o administrador geral da Casa da Moeda e Valores Selados nos seus impedimentos e ausência
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Aprova o regulamento que estabelece as condições em que deve ser feita a administração e venda das propriedades do Estado sitas nos concelhos de Ponta do Sol e do Funchal
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1931-01-24 - Decreto 19269 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Reforça várias dotações do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinadas a subsídios às juntas autónomas dos portos
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1931-01-24 - Decreto 19270 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Reforça várias dotações do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinadas à liquidação dos débitos do Estado por fornecimentos feitos para o novo edifício da Escola Normal de Bemfica, anteriormente à entrega desta construção à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
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1931-01-24 - Decreto 19271 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Declara em vigor nas colónias, e nelas começará a ter execução, com as modificações constantes do presente decreto, no dia 1 de Julho de 1931, o Código do Processo Penal, aprovado por decreto n.º 16489