A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 19268, de 24 de Janeiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 20/1931, Série I de 1931-01-24.
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Sumário

Aprova o regulamento que estabelece as condições em que deve ser feita a administração e venda das propriedades do Estado sitas nos concelhos de Ponta do Sol e do Funchal

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443413.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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