1931-01-22 - Decreto 19258 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento dos vencimentos de três funcionários que prestavam serviço na Direcção Geral de Estatística

1931-01-22 - Decreto 19259 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma rubrica no capítulo 10.º do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada a pagamento de serviços não especificados

1931-01-22 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 19166, que transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para 1930-1931

1931-01-22 - Decreto 19260 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Suspende, até que funcione a Bôlsa de Mercadorias, a execução das disposições do § 1.º do artigo 22.º e da 2.ª condição do artigo 23.º do decreto n.º 19132, que introduz várias modificações no decreto n.º 18002, que aprova a organização e regulamento das Bôlsas de Mercadorias