1931-01-02 - Decreto 19186 - Ministério do Interior - Misericórdia de Lisboa

Autoriza a passagem definitiva para a Misericórdia de Lisboa da administração das duas creches pertencentes à Associação Creches-Asilos de Lisboa, bem como dos edifícios onde funcionam, móveis e demais valores que lhes respeitam - Fixa o vencimento mensal das actuais encarregadas das referidas creches

1931-01-02 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Rectificação à declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 298, de 23 de Dezembro de 1930, que cede vários bens a corporações encarregadas do culto católico

1931-01-02 - Decreto 19187 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Extingue o conselho administrativo da secção agrícola da Cadeia de Monsanto, passando a sua administração para o conselho administrativo das Cadeias Civis de Lisboa

1931-01-02 - Decreto 19188 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Dá à Inspecção Geral das Prisões o direito de adquirir nos seus estabelecimentos os impressos que lhe forem precisos

1931-01-02 - Declaração - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Declaração de ter ficado sem efeito a rectificação ao artigo 44.º do decreto n.º 18120, que aprova o regulamento de continências e honras militares

1931-01-02 - Portaria 6993 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Altera a lotação dos contra-torpedeiros tipo Guadiana e dos torpedeiros tipo Ave

1931-01-02 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negocios Estrangeiros

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19141, que modifica, quando se trate de comparticipação em atentados contra a segurança do Estado ou outros actos de hostilidade, as sanções disciplinares aplicáveis aos funcionáríos públicos

1931-01-02 - Aviso - Ministério dos Negocios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público terem os Governos Português e Romeno concordado em prorrogar até 31 de Março de 1931 as disposições do Acôrdo Comercial provisório assinado entre os dois Países em 19 de Julho de 1927Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-01-02 - Decreto 19189 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Regula a nomeação do promotor de justiça junto dos tribunais militares quando em qualquer colónia haja carência de oficiais com as condições legais exigidas