Decreto 19189, de 2 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 1/1931, Série I de 1931-01-02.
- Data: 1931-01-02
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Sumário
Regula a nomeação do promotor de justiça junto dos tribunais militares quando em qualquer colónia haja carência de oficiais com as condições legais exigidas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443292.dre.pdf .
Aviso
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