Nova Publicação (rectificação) , de 2 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério dos Negocios Estrangeiros
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 1/1931, Série I de 1931-01-02.
- Data: 1931-01-02
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Sumário
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19141, que modifica, quando se trate de comparticipação em atentados contra a segurança do Estado ou outros actos de hostilidade, as sanções disciplinares aplicáveis aos funcionáríos públicos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443284.dre.pdf .
Aviso
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