1931-01-12 - Decreto 19225 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece dúvidas relativas ao imposto de prestação de trabalho

1931-01-12 - Decreto 19226 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Prados, concelho de Celorico da Beira a alienar em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uma propriedade

1931-01-12 - Decreto 19227 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Ponte de Sor a alienar em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uma propriedade

1931-01-12 - Decreto 19228 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mafra a tornar extensivo à construção de estradas e de edifícios escolares o produto dos terrenos baldios que foi autorizada a alienar pelo decreto n.º 16040

1931-01-12 - Decreto 19229 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Fixa o deficit do exercício de 1929 da Companhia das Águas de Lisboa

1931-01-12 - Decreto 19230 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Garante o cumprimento da obrigação imposta a um dos pais de não estorvar o direito reservado ao outro de ver e ter o filho.

1931-01-12 - Decreto 19231 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Constitui uma comissão permanente destinada a centralizar as investigações, a prevenção e a repressão dos crimes de falsificação de moeda, notas de banco e títulos da dívida pública

1931-01-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público terem a Bélgica, a Dinamarca e a Islândia, a Espanha e a Hungria ratificado a Convenção Internacional para a unificação de certas regras respeitantes à responsabilidade dos proprietários de navios de mar, assinada em Bruxelas aos 25 de Agosto de 1924

1931-01-12 - Decreto 19232 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Substitui o artigo 131.º do decreto n.º 18571, que constitui o Banco do Fomento Colonial - Mantém, emquanto o referido Banco não funcionar, o Conselho criado pelo decreto n.º 18315

1931-01-12 - Decreto 19233 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Introduz várias alterações nos estatutos do Banco de Angola

1931-01-12 - Modelo - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Modêlo de matrícula e cadastro dos alunos adoptado obrigatòriamente em todos os liceus do continente e ilhasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo