Decreto 19228, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 9/1931, Série I de 1931-01-12.
- Data: 1931-01-12
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mafra a tornar extensivo à construção de estradas e de edifícios escolares o produto dos terrenos baldios que foi autorizada a alienar pelo decreto n.º 16040
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443345.dre.pdf .
Aviso
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