1930-09-05 - Decreto 18815 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Acrescenta dois parágrafos ao artigo 17.º do decreto n.º 18527, relativamente ao preenchimento das vagas de aspirante do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Pública

1930-09-05 - Decreto 18816 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Fixa as gratificações a abonar às praças em serviço nos vários estabelecimentos penais

1930-09-05 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Rectificações ao decreto n.º 18778, que aprova o regulamento da lota industrial de Lagos

1930-09-05 - Decreto 18817 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 129.º do decreto n.º 18713, que codifica e actualiza a legislação mineira

1930-09-05 - Tabela de preços - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Tabela dos preços dos trabalhos para o público, bem como das percentagens a atribuir ao pessoal encarregado dos mesmos trabalhos, propostas pelo conselho da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e aprovadas por despacho ministerial

1930-09-05 - Decreto 18818 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Determina que seja das atribuïções dos conselhos administrativos das escolas agrícolas dependentes do Ministério da Instrução Pública a aplicação das dotações dos respectivos serviços

1930-09-05 - Decreto 18819 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Cria em cada região escolar ou círculo um quadro docente auxiliar. Extingue as escolas móveis e o quadro dos professores provisórios. Estabelece escolas incompletas em várias povoações rurais.

1930-09-05 - Decreto 18820 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Promulga várias disposições sôbre fornecimento de farinhas e fabrico de pão

1930-09-05 - Decreto 18821 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Torna extensiva às delegações de Olhão, Portimão e Lagos a autorização para despacho de importação de azeite e óleo de mendobi

1930-09-05 - Decreto 18822 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Permite a exportação de aguardentes vínicas, preparadas ou não, desde que a sua graduação alcoólica não seja superior a 78,2 graus centesimais