Decreto 18817, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 206/1930, Série I de 1930-09-05.
- Data: 1930-09-05
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 129.º do decreto n.º 18713, que codifica e actualiza a legislação mineira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442742.dre.pdf .
Aviso
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