1930-09-04 - RECTIFICAÇÃO DD28/30 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Publica, rectificado por ter saído com inexactidões, o Decreto 18754, de 16 de Agosto de 1930, que promulga várias disposições sobre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas.

1930-09-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18754, que promulga várias disposições sôbre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas

1930-09-04 - Decreto 18809 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada ao pagamento do vencimento de um juiz de 2.ª classe, promovido à 1.ª classe, que está exercendo o lugar de secretário da Procuradoria da República junto da Relação de Coimbra

1930-09-04 - Decreto 18810 - Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Manda tributar pela verba 112 da tabela do imposto do sêlo o livro de apresentação de letras a protesto e o livro de registo de emolumentos provenientes do serviço de protesto de letrasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-09-04 - Decreto 18811 - Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central

Extingue um lugar de juiz no Tribunal das Execuções Fiscais do Pôrto e cria dois lugares de oficiais de diligências no mesmo juízoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-09-04 - Decreto 18812 - Ministerio das Finanças - Inspecção Geral de Finanças

Aprova o regulamento da Inspecção Geral de FinançasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-09-04 - Decreto 18813 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Prorroga até 30 de Junho de 1931 o prazo de que trata o artigo 1.º do decreto n.º 17929, relativo à troca de cédulas e moeda metálica expressas em escudos pelas cédulas e moeda metálica da emissão da extinta Junta da Moeda de Angola

1930-09-04 - Decreto 18814 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Extingue três vagas de segundos contínuos existentes no quadro do pessoal do Ministério e cria três lugares de serventuárias contratadas