1930-09-10 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Rectificação ao decreto n.º 18765, que entrega à jurisdição da Câmara Municipal do concelho de Mourão a faixa de terreno existente naquele concelho com a denominação de Contenda até que a Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, em reünião conjunta dos delegados dos dois países, se pronuncie definitivamente sôbre o assunto

1930-09-10 - Decreto 18838 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento do vencimento do juiz auditor da Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização dos Géneros Alimentícios - Torna extensiva aos vogais militares a gratificação a que se refere o § único do artigo 11.º do decreto n.º 18640

1930-09-10 - Decreto 18839 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que da verba de 1000000$00, inscrita no orçamento da despesa do Ministério para o ano económico de 1930-1931 e destinada ao Hospital de Alienados do Conde de Ferreira, a quantia de 600000$00 constitua subsídio pelo internamento de alienados por determinação do Govêrno

1930-09-10 - Decreto 18840 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Lagos

1930-09-10 - Decreto 18841 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital da Vila de Lavre, concelho de Montemor-o-Novo

1930-09-10 - Decreto 18842 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Aprova o regulamento do Depósito Geral de Material de Guerra

1930-09-10 - Portaria 6917 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de completo armamento o contra-torpedeiro Guadiana