1930-08-09 - Decreto 18738 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Torna extensiva a isenção da contribuïção predial a que se referem os artigos 34.º do decreto n.º 15289 e 24.º do decreto n.º 16731, mas sòmente pelo prazo de nove anos, aos prédios concluídos ou a parte nova de prédios acrescentados, desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1931, contando-se o período da isenção como é prescrito no § único do artigo 34.º do citado decreto n.º 15289

1930-08-09 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Rectificação ao decreto n.º 10030, que modifica e esclarece algumas disposições do decreto n.º 9902, que fixou novas regras para o serviço das arqueações

1930-08-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Estado Livre da Irlanda ratificado a Convenção relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela 3.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, de 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921

1930-08-09 - Decreto 18739 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Organiza a Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto

1930-08-09 - Decreto 18740 - Ministério da Agricultura

Aprova as bases para a organização da Campanha da Produção Agrícola em 1930-1931