1930-08-16 - Decreto 18754 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Promulga várias disposições sobre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas.

1930-08-16 - Decreto 18755 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Dá nova redacção ao artigo 54.º das instruções preliminares das pautas das alfândegas e insere dois novos artigos e uma nota nas referidas instruções