Decreto 18755, de 16 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 190/1930, Série I de 1930-08-16.
- Data: 1930-08-16
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 54.º das instruções preliminares das pautas das alfândegas e insere dois novos artigos e uma nota nas referidas instruções
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442650.dre.pdf .
Aviso
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