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Decreto 18755, de 16 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 190/1930, Série I de 1930-08-16.
  • Data:
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Sumário

Dá nova redacção ao artigo 54.º das instruções preliminares das pautas das alfândegas e insere dois novos artigos e uma nota nas referidas instruções

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442650.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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