Decreto 18754, de 16 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 190/1930, Série I de 1930-08-16.
- Data: 1930-08-16
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Sumário
Promulga várias disposições sobre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/90891.dre.pdf .
Aviso
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