1930-07-08 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Rectificação ao modêlo A, anexo ao decreto n.º 18558, que aprova o regulamento de camionagem, criado pelo artigo 121.º do decreto com fôrça de lei n.º 18406

1930-07-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a França aderido, pela Síria e pelo Líbano, na sua qualidade de Potência mandatária, à Convenção Internacional para a repressão do tráfico das mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921

1930-07-08 - Decreto 18570 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Aprova o Acto Colonial, em substituïção do título V da Constituïção Política da República Portuguesa

1930-07-08 - Parecer 331 - Ministério das Colónias - Conselho Superior das Colónias

Parecer n.º 331 do Conselho Superior das Colónias acêrca do Acto Colonial

1930-07-08 - Decreto 18571 - Ministério das Colónias - Conselho Superior das Colónias

Constitui o Banco de Fomento Colonial

1930-07-08 - Decreto 18572 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro

Determina que sejam resolvidas por arbitragem as questões relativas à interpretação do contrato de empreitada a realizar entre o Estado e os empreiteiros das obras do pôrto do Lobito