Decreto 18570, de 8 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 156/1930, Série I de 1930-07-08.
- Data: 1930-07-08
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Sumário
Aprova o Acto Colonial, em substituïção do título V da Constituïção Política da República Portuguesa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442394.dre.pdf .
Aviso
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