Resultados para o dia 1930-07-07
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Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 16999, que cria o Conselho Nacional de Turismo
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Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo Portuense de Mendicidade
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Fixa o quadro do pessoal e respectivos vencimentos e salários dos asilos e recolhimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência
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1930-07-07 -
Portaria
6861 -
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Determina que os impressos para notificações de multas relativas a transgressões do Código da Estrada possam circular sem franquia para entidades que, com enderêço particular, estão contudo na qualidade de contribuintes do Estado
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1930-07-07 -
Decreto
18567 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios
Manda proceder à emissão de novos selos de franquia para as colónias
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1930-07-07 -
Portaria
6862 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios
Fixa o encargo das colónias portuguesas nas despesas resultantes do fabrico das novas fórmulas de franquia
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1930-07-07 -
Decreto
18568 -
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Cria junto da Universidade de Coimbra um Instituto de Climatologia e Hidrologia
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1930-07-07 -
Decreto
18569 -
Ministério da Agricultura - Extinta Bôlsa Agrícola - Conselho de Administração
Determina que a importância resultante da cobrança do emolumento a que se referem o artigo 16.º e seu § único do decreto n.º 10943, que será sempre de 0,5 milavo, e bem assim a agência a que se refere o § 1.º do artigo 20.º do mesmo decreto, seja paga por meio de guia na tesouraria do conselho de administração da extinta Bôlsa Agrícola pelo fabricante recebedor, quer do trigo de produção continental, quer do de produção colonial
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