1930-07-04 - Decreto 18558 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Aprova o regulamento do imposto de camionagem, criado pelo artigo 121.º do Decreto com força de lei n.º 18406, de 31 de Maio de 1930.

1930-07-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18454, que promulga várias disposições sôbre protesto de letras - Torna extensivas às livranças e cheques, na parte aplicável, as disposições relativas a letras - Fixa as condições em que podem servir de base à execução, nos termos do Código do Processo Civil, as letras, cheques, livranças, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares dos quais conste a obrigação de pagamento - Cria nas comarcas de Lisboa e Pôrto lugares de notários privati (...)

1930-07-04 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Carta de Confirmação e Ratificação relativa à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios do mar e respectivo Protocolo

1930-07-04 - Decreto 18559 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Revoga o decreto n.º 13273, que determina que no recrutamento dos 2.os assistentes a que se referem os artigos 66.º e 67.º do Estatuto da Instrução Universitária, de 2 de Outubro de 1926, os conselhos escolares não se pronunciem por escrutínio secreto, devendo todos os votos ser fundamentados e transcritos na acta da sessão do conselho, e estabelece que da mesma maneira se proceda em todas as resoluções dos conselhos escolares sôbre a recondução ou não recondução de 1.os e 2.os assistentes de nomeação anter (...)

1930-07-04 - Decreto 18560 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Promulga várias disposições sôbre a constituïção dos júris de concursos para professores catedráticos e auxiliares das Faculdades Universitárias, assim como para doutoramentos

1930-07-04 - Decreto 18561 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Considera como definitivo, para o efeito do disposto no artigo 12.º do decreto n.º 17047, o actual quadro da Biblioteca da Ajuda

1930-07-04 - Decreto 18562 - Ministério da Agricultura

Prorroga até 30 de Julho do corrente ano, para a margarina já existente nos entrepostos ou nos armazéns das alfândegas, o prazo a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 18348