Decreto 18559, de 4 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 153/1930, Série I de 1930-07-04.
- Data: 1930-07-04
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Sumário
Revoga o decreto n.º 13273, que determina que no recrutamento dos 2.os assistentes a que se referem os artigos 66.º e 67.º do Estatuto da Instrução Universitária, de 2 de Outubro de 1926, os conselhos escolares não se pronunciem por escrutínio secreto, devendo todos os votos ser fundamentados e transcritos na acta da sessão do conselho, e estabelece que da mesma maneira se proceda em todas as resoluções dos conselhos escolares sôbre a recondução ou não recondução de 1.os e 2.os assistentes de nomeação anterior ou posterior à publicação do supracitado Estatuto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442378.dre.pdf .
Aviso
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