1930-07-29 - Decreto 18685 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Suscita durante o actual ano económico a aplicação do decreto n.º 17831, que determina que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios possam recorrer ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios

1930-07-29 - Decreto 18686 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia de Póvoa de Lanhoso (Nossa Senhora do Amparo), concelho do mesmo nome, distrito de Braga

1930-07-29 - Portaria 6878 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício do juízo de direito da comarca do Cartaxo que fica extinto

1930-07-29 - Decreto 18687 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Proíbe, nas águas interiores do Continente sob jurisdição das autoridades marítimas, o uso das redes denominadas atenções, botirões, camaroeiros de arrastar, roletas, zorros, estacadas, tapadas, tapa-esteiras, travessas e outras semelhantes. Proíbe em absoluto a apanha de criações.

1930-07-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Italo-Rádio aderido à Convenção Telegráfica Internacional, assinada em S. Petersburgo aos 22 de Julho de 1875

1930-07-29 - Portaria 6879 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Di recção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Ancião, Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pêra e Redinha, do distrito de Leiria e fixam as taxas das respectivas conversações

1930-07-29 - Portaria 6880 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Di recção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração o posto telefónico público de Portalegre-Gare, do distrito de Portalegre, e fixa as taxas das respectivas conversações

1930-07-29 - Decreto 18688 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa que vigorou no ano económico de 1929-1930 destinada a conservação de material

1930-07-29 - Decreto 18689 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Aprova os estatutos da sociedade anónima inglesa Zumbo Company Limited

1930-07-29 - Decreto 18690 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Aprova o regulamento da secção do ensino técnico do Conselho Superior de Instrução Pública

1930-07-29 - Portaria 6881 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Cria, pelo Ministério da Agricultura, um serviço de estudos da organização scientífica do trabalho agrícola

1930-07-29 - Decreto 18691 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)