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Decreto 18685, de 29 de Julho

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 174/1930, Série I de 1930-07-29.
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Sumário

Suscita durante o actual ano económico a aplicação do decreto n.º 17831, que determina que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios possam recorrer ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442544.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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