1930-07-17 - Decreto 18629 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Lamoso, concelho de Paços de Ferreira, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, o caminho denominado das Umbigadas, sito no lugar do Corgo, aplicando o seu produto na reparação e conservação de outros caminhos

1930-07-17 - Decreto 18630 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Determina que as vagas de serventes, criadas, barreleiras e lavadeiras dos Hospitais Civis de Lisboa sejam de futuro providas por assalariados designados por alvará do enfermeiro-mor

1930-07-17 - Decreto 18631 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vila Viçosa

1930-07-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18613 que determina que, emquanto o Govêrno o julgar indispensável, as funções de director de Fazenda da colónia de Angola sejam exercidas por um funcionário do Ministério das Finanças, na qualidade de delegado do mesmo Ministério

1930-07-17 - Decreto 18632 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça com a quantia de 3000$00 a verba de 15000$00, reduzida a 6000$00 pelo decreto n.º 17979, inscrita no capítulo 8.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-07-17 - Decreto 18633 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Govêrno a fazer construir os navios que constituem o primeiro período da primeira fase da reconstrução da marinha de guerra

1930-07-17 - Decreto 18634 - Ministério da Marinha - Intendência do Arsenal

Considera devidamente legalizados os documentos referentes às contas de material do depósito da fábrica da Direcção das Construções Navais desde 1 de Julho de 1926 até a data da entrada em vigor do decreto n.º 18243

1930-07-17 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção do Pessoal de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro

Rectificações ao decreto n.º 18522, que organiza o comando da frente marítima do pôrto de Lisboa, a escola de aplicação de artilharia de costa e contra aeronaves e reorganiza as tropas de artilharia de costa

1930-07-17 - Decreto 18635 - Ministério da Agricultura - Conselho de Administração da Extinta Bôlsa Agrícola

Determina quais as entidades que podem ter interferência nas compras de trigos nacionais destinados à laboração das fábricas de moagem matriculadas e fixa os preços dos trigos nacionais durante o ano cerealífero de 1930-1931

1930-07-17 - Decreto 18636 - Ministério da Agricultura - Conselho de Administração da Extinta Bôlsa Agrícola

Determina que o trigo importado pelo distrito da Horta durante o ano cerealífero de 1928-1929 pague o direito de $30 por quilograma