1930-06-30 - Decreto 18533 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia do Pêgo, concelho de Abrantes, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, várias oliveiras que possui

1930-06-30 - Decreto 18534 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede à Câmara Municipal do concelho da Lourinhã, a título de arrendamento, a casa anexa à capela de Nossa Senhora da Guia, do mesmo lugar, para instalação da escola de ensino primário geral do lugar de Atalaia de Cima, freguesia da Lourinhã

1930-06-30 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Rectificações ao decreto n.º 17892, que promulga várias disposições sôbre prazos para a interposição de recursos e preparos necessários e dá nova redacção a alguns números e artigos da tabela dos emolumentos judiciais

1930-06-30 - Decreto 18535 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Esclarece dúvidas suscitadas acêrca da execução da primeira parte do artigo 4.º do decreto n.º 18391, relativamente a relaxe de conhecimentos das licenças liquidadas para 1929-1930, por importâncias que excedam os limites fixados no referido decreto

1930-06-30 - Decreto 18536 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do ano económico de 1929-1930, destinada a despesas com a manutenção da ordem pública

1930-06-30 - Decreto 18537 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Suspende pelo prazo de sessenta dias a execução do artigo 5.º do decreto n.º 13803, que autoriza a Caixa Geral de Depósitos a conceder à sociedade The Match and Tobacco Timber Supply Cº, com sede em Lisboa, um empréstimo de 20000000$00

1930-06-30 - Decreto 18538 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no orçamento em vigor no corrente ano económico, destinada à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões)

1930-06-30 - Decreto 18539 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de ocorrer às despesas da transferência dos serviços da Direcção Geral do Comércio e Indústria para a ala oriental do Terreiro do Paço

1930-06-30 - Despacho - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Despacho transferindo uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de reforçar a verba destinada a ajudas de custo da Inspecção da Região Escolar de Lisboa