1930-06-28 - Decreto 18526 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1930-1931

1930-06-28 - Decreto 18527 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, definindo as suas atribuições e quadro de pessoal.

1930-06-28 - Decreto 18528 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Fixa definitivamente os quadros do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

1930-06-28 - Decreto 18529 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Torna aplicável ao pessoal instrutor da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações o disposto no decreto n.º 12532, que fixa as gratificações especiais do pessoal das brigadas da armada

1930-06-28 - Decreto 18530 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1930-06-28 - Decreto 18531 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Cria uma legação de 2.ª classe em Varsóvia - Aumenta ao quadro do pessoal do Ministério um lugar de Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe

1930-06-28 - Decreto 18532 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Atribui o título de consulado geral a diversos postos consulares de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe e determina que os consulados de 4.ª classe actualmente considerados consulados gerais só possam usar dêsse título emquanto forem geridos pelos actuais titulares

1930-06-28 - Portaria 6856 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Reduz a 25 por cento a sobretaxa de 60 por cento da equivalência do franco-ouro para as taxas das correspondências

1930-06-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 4.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 18411, que aprova o regulamento do prémio de José Luís Monteiro, instituído pela Sociedade dos Arquitectos Portugueses

1930-06-28 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Rectificação ao decreto n.º 18420, que organiza o ensino técnico profissional