1930-06-27 - Decreto 18520 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a construir junto à divisória entre o Entreposto de Santos e as instalações do pôrto de pesca um muro de cimento armado

1930-06-27 - Decreto 18521 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que o presidente do conselho administrativo dos quartéis generais da 2.ª, 3.ª e 4.ª regiões militares seja o chefe do estado maior da respectiva região - Modifica os quadros I anexos aos decretos n.os 16718 e 16756

1930-06-27 - Decreto 18522 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria o comando da frente marítima do pôrto de Lisboa, a escola de aplicação de artilharia de costa e contra aeronaves e reorganiza as tropas de artilharia de costa

1930-06-27 - Decreto 18523 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a realizar várias transferências de verbas no seu orçamento de despesa ordinária para o corrente ano económico

1930-06-27 - Decreto 18524 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Regula o exercício da pesca por meio dos pesqueiros chamados camboas

1930-06-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18475, que manda organizar uma secção portuguesa na Exposição Colonial Internacional de Paris, que há-de realizar-se no ano de 1931

1930-06-27 - Decreto 18525 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para a colónia de Angola, um empréstimo com o aval da metrópole até a importância de 30000000$00, ao juro de 6,75 por cento