Decreto 18524, de 27 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 147/1930, Série I de 1930-06-27.
- Data: 1930-06-27
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Sumário
Regula o exercício da pesca por meio dos pesqueiros chamados camboas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442331.dre.pdf .
Aviso
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