1930-06-25 - Decreto 18506 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Esclarece os dizeres de alguns artigos da tabela das taxas do tráfego, aprovada pelo decreto n.º 9483

1930-06-25 - Decreto 18507 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Altera as condições estabelecidas na tabela anexa ao decreto n.º 6041, na parte relativa à altura e à idade mínima exigidas para a admissão de concorrentes à extra-especialização de mergulhadores da armada

1930-06-25 - Decreto 18508 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 10.ª Repartição

Reforça a verba inscrita no capítulo 3.º, artigo 480.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento da renda da casa onde está instalado o Liceu Feminino da Infanta D. Maria, em Coimbra

1930-06-25 - Decreto 18509 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 10.ª Repartição

Determina a transferência de várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinadas a reparações de algumas dependências da Escola Preparatória de Rodrigues Sampaio, em Lisboa

1930-06-25 - Portaria 6853 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina que a doutrina do artigo 24.º do decreto n.º 16180 não seja aplicada aos estábulos existentes em propriedades rústicas compreendidas na área das cidades e inscritas como tal nas matrizes da contribuïção predial, salvo quando confinem com a via pública

1930-06-25 - Portaria 6854 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação da doutrina do artigo 11.º do decreto n.º 16131, quanto à nomeação definitiva por algumas câmaras municipais dos médicos veterinários ao seu serviço desempenhando funções técnicas inerentes à sua profissão

1930-06-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do mapa anexo ao decreto n.º 18464, que reforça e inscreve várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico