1930-06-18 - Decreto 18479 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Determina que as viaturas automóveis definidas no artigo 47.º do Código da Estrada sejam consideradas bens móveis para todos os efeitos jurídicos - Cria junto de cada uma das comissões técnicas de automobilismo uma conservatória de registo de propriedade automovel

1930-06-18 - Decreto 18480 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira, o terreno e materiais de construção da antiga capela de S. Francisco, da mesma freguesia, para serem aplicados na construção de um edifício escolar

1930-06-18 - Decreto 18481 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1930-06-18 - Decreto 18482 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1930-06-18 - Decreto 18483 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Isenta do pagamento de sisa a aquisição, por parte da Emprêsa de Turismo Praia Póvoa de Varzim, de terrenos e prédios urbanos destinados à construção de um casino e à adaptação a um hotel na referida vila

1930-06-18 - Decreto 18484 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial a favor do Ministério da Marinha, destinado a reforçar uma verba do orçamento do referido Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-06-18 - Decreto 18485 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial a favor do Ministério da Marinha, destinado a reforçar uma verba do orçamento do referido Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-06-18 - Decreto 18486 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Promulga várias disposições sôbre a organização de visitas de estudo e excursões escolares