1930-06-17 - DECRETO 17892 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS CULTOS

Rectifica o Decreto n.º 17892, de 27 de Janeiro de 1930, que promulga várias disposições sobre prazos para a interposição de recursos e preparos necessários e dá nova redacção a alguns números e artigos da tabela de emolumentos judiciais, e procede à sua republicação.

1930-06-17 - Decreto 18468 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Reintegra no quadro dos juízes de direito de 2.ª classe o bacharel Luís Gonzaga de Assis Teixeira de Magalhães

1930-06-17 - Decreto 18469 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que a comarca de Aldeia Galega do Ribatejo passe a denominar-se de Montijo

1930-06-17 - Decreto 18470 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 54.º do regulamento do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar e altera a preferência 11.ª do artigo 60.º do mesmo regulamento

1930-06-17 - Decreto 18471 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Acrescenta um § único ao artigo 78.º do regulamento de concursos hípicos oficiais, aprovado pelo decreto n.º 18156

1930-06-17 - Decreto 18472 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que o cargo de secretário do Conselho Técnico Naval seja desempenhado pelo oficial do secretariado naval a que se refere o artigo 47.º do regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha

1930-06-17 - Decreto 18473 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera a redacção das alíneas 3.ª e 8.ª do decreto n.º 18360, que aprova o regulamento de promoções dos sargentos da armada

1930-06-17 - Decreto 18474 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Determina que seja organizada uma Feira de Amostras de Produtos Portugueses no Rio de Janeiro em Outubro próximo

1930-06-17 - Decreto 18475 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Agência Geral das Colónias

Manda organizar uma secção portuguesa na Exposição Colonial Internacional de Paris, que há-de realizar-se no ano de 1931

1930-06-17 - Decreto 18476 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no capítulo 9.º, artigo 97.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, sob a rubrica: «Despesas com as brigadas de estudo para o fomento de Angola»

1930-06-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17892, que promulga várias disposições sôbre prazos para a interposição de recursos e preparos necessários e dá nova redacção a alguns números e artigos da tabela dos emolumentos judiciais

1930-06-17 - Decreto 18477 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Reorganiza o ensino nas Faculdades de Ciências.

1930-06-17 - Decreto 18478 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola

Autoriza o Govêrno a expropriar, por utilidade pública, a propriedade em que está instalada a Escola Agrícola Móvel das Caldas da Rainha