Decreto 17892, de 17 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS CULTOS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 138, de 17.06.1930, Pág. 1103
- Data: 1930-06-17
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Sumário
Rectifica o Decreto n.º 17892, de 27 de Janeiro de 1930, que promulga várias disposições sobre prazos para a interposição de recursos e preparos necessários e dá nova redacção a alguns números e artigos da tabela de emolumentos judiciais, e procede à sua republicação.
Aviso
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