1930-06-14 - Decreto 18458 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Substitui o artigo 1.º do decreto n.º 18021, que aumenta a taxa de salvação sôbre o açúcar importado de países estrangeiros do continente da República e garante durante quinze anos às colónias de Moçambique e Angola, com o diferencial actual, a entrada de 50 por cento da quantidade de açúcar anualmente necessária para consumo do continente, abatida a de 1000 toneladas concedida a Cabo Verde

1930-06-14 - Decreto 18459 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Autoriza a nomeação, pelo Ministério das Finanças, de um juiz de direito para exercer, em comissão, o lugar de auditor do Tribunal do Contencioso Fiscal junto da Alfândega de Lisboa

1930-06-14 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Rectificação ao decreto n.º 18196, que manda que a 3.ª companhia de administração militar deixe de estar anexada à Escola Prática de Administração Militar

1930-06-14 - Decreto 18460 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Fixa o quantitativo das dívidas das colónias à metrópole e regula o pagamento dos respectivos encargos

1930-06-14 - Decreto 18461 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que o Conservatório Nacional de Música e o Conservatório Nacional de Teatro passem a constituir uma instituïção escolar única denominada Conservatório Nacional

1930-06-14 - Decreto 18462 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal

Autoriza o Ministro da Instrução Pública a prover, sempre que circunstâncias especiais o exijam, os lugares de inspectores-chefes das regiões escolares com dispensa das disposições que normalmente regulam o provimento dos referidos cargos.

1930-06-14 - Decreto 18463 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que os vencimentos a dois analistas e a um preparador criados na Escola Superior de Medicina Veterinária e abatidos ao quadro auxiliar do Ministério da Agricultura sejam custeados pelo capítulo 4.º, artigo 725.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1930-06-14 - Decreto 18464 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça e inscreve várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico