1930-06-13 - Portaria 6846 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Seia com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1930-06-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18361, que determina que o curso profissional do Asilo de D. Maria Pia (escola profissional) seja considerado suficiente habilitação para a matrícula nos cursos de construções navais e civis dos institutos industriais, de condutores de máquinas da Escola Naval e de arquitectura, escultura e pintura das escolas de belas artes

1930-06-13 - Decreto 18454 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Promulga várias disposições sôbre protesto de letras - Torna extensíveis às livranças e cheques, na parte aplicável, as disposições relativas a letras - Fixa as condições em que podem servir de base à execução, nos termos do Código do Processo Civil, as letras, cheques, livranças, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares dos quais conste a obrigação de pagamento - Cria nas comarcas de Lisboa e Pôrto lugares de notários privativos para protesto de letras

1930-06-13 - Portaria 6847 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Suprime o lugar de oficial de diligências do quarto ofício do juízo de direito da comarca de Santa Cruz (Madeira)

1930-06-13 - Decreto 18455 - Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas - Secretaria

Determina que as funções de reverificador nas Alfândegas de Lisboa e Pôrto sejam desempenhadas, em comissão, por anos civis, por chefes de serviço ou por inspectores do quadro geral do serviço interno aduaneiro propostos pelo conselho da Direcção Geral das Alfândegas

1930-06-13 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 18351, que determina que não possam dar entrada nos armazéns aduaneiros pròpriamente ditos as mercadorias que pela pauta mínima paguem taxa não superior a $00(6) por quilograma ou 6 por cento ad valorem

1930-06-13 - Decreto 18456 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1930-06-13 - Decreto 18457 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova o Acôrdo entre o govêrno da colónia de Moçambique e os governos dos territórios da Suazilândia, Basutolândia e do Protectorado da Bechuanalândia