1930-06-12 - Decreto 18445 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1928-1929, destinada a satisfazer ao Banco de Portugal os encargos relativos ao ano económico de 1928-1929 e resultantes da cláusula 7.ª do contrato realizado com o Banco em 21 de Março de 1924

1930-06-12 - Decreto 18446 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e gratificações por chefias de secção do pessoal do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, resultantes da execução do decreto n.º 18176

1930-06-12 - Decreto 18447 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda proceder à restituïção do imposto de salvação nacional cobrado sôbre o açúcar importado em regime de drawback

1930-06-12 - Decreto 18448 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-06-12 - Decreto 18449 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para 1928-1929, a fim de se proceder ao pagamento de diverso material importado do estrangeiro e à liquidação dos respectivos direitos alfandegários

1930-06-12 - Decreto 18450 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Designa o distintivo pessoal do chefe do estado maior naval - Altera o artigo 184.º do regulamento geral para o serviço dos navios da armada

1930-06-12 - Decreto 18451 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que, havendo mais de um navio da armada em serviço de soberania nas províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe, devem todos êles ficar sob as ordens do comandante mais antigo, ao qual se tornarão extensivas as atribuïções do capítulo I, título III, do regulamento geral para o serviço dos navios da armada

1930-06-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Albânia aderido à Convenção Internacional de 5 de Julho de 1890, que criou a União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras

1930-06-12 - Decreto 18452 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que, emquanto o Banco do Fomento Colonial não estiver estabelecido em Angola e Moçambique, funcione em cada uma destas colónias uma comissão especial

1930-06-12 - Decreto 18453 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico do artigo 14.º do capítulo 2.º para o artigo 15.º do mesmo capítulo